Decreto 47.794: o que muda na tributação de serviços digitais

Quando falamos de Decreto 47.794, é um ato normativo federal que define como serão tributados os serviços digitais no Brasil. Também conhecido como Decreto da Tributação Digital, ele surgiu para fechar lacunas deixadas pela lei antiga e garantir que empresas de streaming, plataformas de software e marketplaces paguem o que deve ao erário. Decreto 47.794 traz regras claras sobre alíquotas, base de cálculo e obrigações acessórias, o que ajuda a evitar discussões judiciais intermináveis. Em termos simples, ele diz quem paga o que, quando paga e como comprovar o pagamento, simplificando a vida tanto do fisco quanto das empresas.

Como a Legislação Tributária, o conjunto de normas que regem a arrecadação de tributos no país interage com o decreto

Essa Legislação Tributária agora inclui um capítulo específico para a economia digital, algo que antes ficava no vácuo. O Decreto 47.794 exige que as empresas se adequem a novos padrões de compliance, conjunto de procedimentos que garantem o cumprimento das leis fiscal, como a emissão de notas eletrônicas detalhadas e a retenção de impostos na fonte. O Governo Federal, representado pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal passou a fiscalizar de forma mais ativa, usando tecnologia para cruzar dados de plataformas internacionais e detectar eventuais sonegações. Essa relação cria um ciclo: a legislação tributária define as regras, o Decreto 47.794 detalha a aplicação e o governo monitora o cumprimento.

Para as empresas de tecnologia, casas de software, streaming e marketplaces o impacto é direto. Elas precisam adaptar sistemas de faturamento, treinar equipes e, muitas vezes, rever contratos com clientes para incluir cláusulas de retenção de impostos. O efeito colateral é positivo: ao clarear quem paga o quê, o decreto reduz a incerteza nos investimentos e abre espaço para uma concorrência mais justa. Ao mesmo tempo, o consumidor ganha mais transparência nas notas fiscais digitais, sabendo exatamente quanto de tributo está embutido no preço final. Em resumo, Decreto 47.794 exige compliance, impulsiona a arrecadação e fortalece a confiança no mercado digital. A seguir, veja como esses pontos são abordados nos artigos que selecionamos especialmente para você, com análises de especialistas, dicas de adequação e exemplos práticos que facilitam a aplicação da nova norma.