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Direitos de Propriedade Intelectual
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Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes termos de serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes termos será submetida ao foro da cidade de Recife, Pernambuco, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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